Rondonópolis deve injetar R$ 1,3 milhão em agência reguladora de saneamento de fachada

O marco legal do saneamento básico foi instituído pela Lei Nº 14.026/2020, que obriga as empresas de saneamento básico públicas ou privadas a criar agência reguladora individualmente, como é o caso de Cuiabá, que criou a ARSEC, de Sinop (AGER/Sinop) e Barra do Garças (AGER/Barra) ou por meio de consórcio.  

Entre as atribuições da agência reguladora está o poder de fiscalizar a prestação de serviços, oferecer assessoria técnica e autorizar reajuste na tarifa dos serviços prestados a população. Com o surgimento de uma agência municipal reguladora ou consorciada, os vereadores perdem a prerrogativa de autorizar a recomposição tarifária.  

Conhecendo esse filé mignon, representantes de empresas de saneamento de Cáceres, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde e de Tangará da Serra criaram a Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS).

A adesão de qualquer companhia de saneamento à agência custa 1,5% sobre o faturamento da empresa.  

O Sanear de Rondonópolis deve repassar neste ano de 2021 o importa de R$ 1.350.000,00 para a ARIS-MT. Uma bolada e tanto. Cáceres deve contribuir com R$ 258 mil. O Samae de Tangará da Serra e o município de Lucas do Rio Verde refluíram de fazer parte do consórcio.  

O busílis é que a ARIS-MT ainda não está devidamente estruturada, até mesmo a lei federal que instituiu o marco regulatório do saneamento básico padece de eficácia porque depende de regulamentação.

A agência consorciada não dispõe de corpo técnico, apenas de presidente e diretores, que neste ano de 2021, devem custar R$ 1.422.000,00. O ex-diretor do Samae de Tangará da Serra, Wesley Lopes Torres, foi guindado a condição de diretor administrativo e financeiro com um salário de mais de R$ 10 mil. O presidente da agência embolsa R$ 12 mil. Uma festa!

Marreta Urgente