PROJETO DO VEREADOR RODRIGO DA ZAELI, QUE REGULAMENTA LEI FEDERAL NO MUNICÍPIO É APROVADO

Foi aprovado na tarde de hoje (30) durante a Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Rondonópolis o Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB) que dispõe sobre normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no município.?

Foram elaborados 16 direitos essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico de Rondonópolis. Entre as principais mudanças, estão: não ter necessidade de alvará para atividades de baixo risco; não ser penalizado em fiscalização quando não houver parâmetros e diretrizes objetivas; ter a primeira visita de fiscalização como orientadora, e não punitiva; ser informado do tempo máximo de análise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas e não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva. ?

O projeto dá algumas autonomias às pequenas empresas de baixo risco, que são diferenciadas das grandes empresas. De acordo com o parlamentar mais de 300 atividades econômicas diferentes podem ser beneficiadas pela medida. Entre elas, escritórios administrativos, consultórios na área de saúde, cabeleireiros, manicures e pedicures, entre outras.?