Assembléia Legislativa aprova fim da apreensão de veículos em MT

A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 393/2019 do deputado estadual Ulysses Moraes no último dia 22, em primeira votação que prevê a proibição da apreensão ou retenção de veículos que não tenham quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto apresenta, em sua justificativa, que visa proteger o contribuinte e o cidadão das abusivas práticas de cobrança indireta do IPVA por meio de blitz e apreensão do veículo em caso de atraso, que configura verdadeiro abuso de poder, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A Fazenda Pública deverá cobrar os tributos em débito mediante os meios judiciais (execução fiscal) ou extrajudiciais (lançamento tributário, protesto de CDA) legalmente previstos. O Fisco possui, portanto, instrumentos legais para satisfazer seus créditos. Justamente por isso, a Administração Pública não pode fazer a cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor”.

O projeto já havia passado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e na sessão do dia 22 foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, pelo Plenário da ALMT. A proposição segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será apreciado.