Lei Eusébio de Queirós: há 172 anos, Brasil abolia tráfico negreiro.

A norma recebeu o nome do autor, o então ministro da Justiça, Eusébio de Queirós Coutinho, e engatilhou transformações que dariam, posteriormente, origem a outras leis contra a escravidão até, finalmente, a abolição da escravatura em 13 de maio de 1888.

A proibição do tráfico negreiro foi motivada, principalmente, pela pressão das autoridades inglesas, que desde 1831 tentavam impor o fim da importação de escravos para o território brasileiro. A efetiva abolição da prática, no entanto, só aconteceu 19 anos depois.

Linha do tempo

Para entender melhor, precisamos voltar 40 anos, em 1810. No ano, ainda Brasil Colônia, a Inglaterra pressionou a assinatura da primeira convenção que pretendia proibir o tráfico de escravizados. Depois, outras convenções foram assinadas, em 1815, 1816 e 1817. Todas desrespeitadas.

“Foi apenas em 1826 que o Brasil se propôs a abolir o tráfico. Em 1830, então, ele deveria ser tratado como ilícito, mas a convenção também não foi respeitada e, em 1831, o país decide outorgar a primeira lei de abolição do tráfico”, explica o doutor em história Aderivaldo Santana.

Em 1831 o Brasil promulga, após acordos com a Inglaterra, a Lei de 7 de novembro, que declarava livre todos os escravizados vindos ilegalmente de fora do país e estabelecia pena para quem descumprisse. Entretanto, nunca foi cumprida e ficou conhecida na época como “lei para inglês ver”.

“O Brasil mantinha o interesse pela aparência e sempre protelou, pelo máximo de tempo possível, as decisões relacionadas aos escravizados”, analisa o especialista.

A cobrança da Inglaterra continua, e em 1845, ela aprova a Lei Bill Aberdeen, autorizando a marinha inglesa a apreender, em alto-mar, navios negreiros e prender os comandantes e a tripulação das embarcações. “Assim, os ingleses chegaram a invadir portos brasileiros para apreender navios nessas condições”, contextualiza o historiador Roges Seixas.

Com a apreensão e verificação dos navios de tráfico, a Bill Aberdeen passa a apertar efetivamente as autoridades brasileiras. Cinco anos depois, a Lei Eusébio de Queirós é publicada e, mais importante, respeitada. “Foi posta em prática e tornou-se efetiva, reduzindo drasticamente o tráfico internacional de africanos escravizados e extinguindo a prática nos anos seguintes”, diz Seixas.

Após 1850

Santana explica que o tráfico de pessoas escravizadas não foi extinto no ano de promulgação da lei. Há uma redução gradual até 1856, ano do último registro desembarque de africanos no Brasil:

“Em 1851, só desembarcaram clandestinamente no Brasil 5.595 africanos. Em 1852 cai ainda mais, 984. De 53 até 56 não se tem registro. Um último desembarque de 320 africanos acontece em 1856.”

O historiador Arilson Gomes cita redução de 99% em 10 anos, conforme documentos da época: “Entre 1841 e 1850, mais de 600 mil africanos escravizados aportaram no Brasil. Entre 1851 e 1855, foram 6 mil negros. Foram 10 anos de diferença.”

Vale ressaltar que, após o fim do tráfico internacional de africanos, a escravidão usa como apoio o tráfico interno. “Com a Lei de 4 de setembro, o tráfico interno se acentua dentro do território de maneiro gigantesca”, destaca Gomes.

É apenas em 1888, após o crescimento do movimento abolicionista e pressões políticas, que a Lei Áurea determina a proibição da escravidão no Brasil.