PEC da Rachadinha é ataque aos direitos dos trabalhadores

Em nota, entidade diz que Proposta de Emenda Constitucional irá desestruturar modelo de atendimento ao público e promover terceirizações

Servidores públicos do Distrito Federal estão mobilizados contra a Reforma Administrativa proposta pelo governo federal na PEC 32/20. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do DF (Sindical-DF) mobiliza a categoria desde o fim de 2020 com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos que a proposta iniciativa do governo Jair Bolsonaro representa ao país, com a perda de direitos dos trabalhadores e a consequente acentuação das injustiças sociais.

Por meio da campanha “PEC da Rachadinha: um ataque aos direitos dos trabalhadores”, o sindicato tem mobilizado milhares de pessoas por meio de páginas e perfis nas principais redes sociais. A iniciativa busca de maneira clara e objetiva revelar, por meio de linguagem simples e arrojada, os riscos que a reforma representa para todos os brasileiros, calcada em argumentos mentirosos do governo de Jair Bolsonaro.

“Um governo reprovado pela opinião pública, repleto de suspeitas de envolvimento em corrupção, que atuou para frustrar as medidas de defesa da população no meio da maior crise sanitária mundial provocada pela pandemia de Covid-19 e que é acusado de desviar recursos destinados à compra da vacina não tem legitimidade para comandar esse debate”, afirma o presidente do Sindical, Jeizon Silvério.

Ele explica que a campanha “PEC da Rachadinha” se une a diversas outras iniciativas semelhantes no país que buscam defender o serviço público e não apenas os servidores, como o Movimento Basta, formado por trabalhadores de todo os estados.“Com a PEC, haverá a desestruturação do atual modelo de atendimento ao público, que é de qualidade, gratuito e para todos”, diz. “Existem, sim, problemas pontuais que não serão resolvidos com a proposta, mas agravados com ela”, explica.

Para ele, a PEC faz parte de um projeto de desestatização neoliberal, iniciado nos governos de Fernando Henrique Cardoso, que pretende privatizar empresas públicas eficientes e terceirizar os serviços públicos para a iniciativa privada

PEC Injusta

De acordo com dados do sindicato, cerca de 51% dos servidores públicos atuam nos municípios; 29% nos estados e 20% na União. Desse total, 39,8% trabalham nas áreas de educação, saúde e segurança pública, onde a maioria, mais de 51% recebem até quatro salários mínimos. “A PEC 32 não busca corrigir as injustiças. Ao contrário, os privilegiados, como os juízes e promotores, não serão afetados”, aponta.

De acordo com o coordenador de Comunicação do Sindical e coordenador da campanha “PEC da Rachadinha, Theófilo Silva, não há inchaço da máquina pública no Brasil. “No Brasil, o número total de servidores públicos é de apenas 16,9% de todos os trabalhadores”, relata. Para ele, com a PEC 32, em vez do Estado pagar os salários aos servidores, irá pagar às empresas que deverão terceirizar ou privatizar o atendimento público, diminuindo a efetividade dos serviços.

“Há muita coisa pouco transparentes nesta PEC e a regra geral vai ser a terceirização”, completa. Ele destaca que a realização de concursos públicos será uma exceção, valorizando a contração de comissionados ou terceirizados.

Para o a secretária-geral do Sindical, Elise Sayuri Tomayassu, a PEC tem como objetivo o desmonte do Estado e incentivará a privatização e a mercantilização dos serviços públicos. “Não vamos mais ter mais os serviços públicos gratuitos e os que se mantiverem serão precarizados”, denuncia.

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Mais Rachadinha

Entre os principais pontos negativos da PEC 32, o Sindical aponta a criação de mais de 170 mil cargos de livre provimento. Ou seja, que podem ser ocupados por pessoas indicadas por políticos, sem a necessária capacidade para o desenvolvimento das atribuições da função pública.

O sindicato destaca que a real intenção da reforma é retirar diretos da população e a autonomia e independência dos servidores, ampliando os poderes do presidente da República, que pode extinguir cargos e autarquias sem a anuência do Congresso Nacional, num ataque à democracia.

Também cria mecanismos para cabides de empregos e de dependência dos servidores ao poder executivo. A reforma, sob a propaganda de cortes de gastos, deixa ainda de fora juízes, desembargadores, militares e o alto escalão do governo e do Legislativo que mantém seus direitos.

“A PEC 32 precariza a saúde, a educação, a segurança pública e quem está na ponta do atendimento à população”, diz Jeizon.

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